Estatuto e Regulamento

Estatuto OE
(Lei n.º 123/2015 de 2 de setembro)

Estatuto da Ordem dos Engenheiros »»»



Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o  regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.


 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015




Regulamento de Eleições e Referendos
Aprovado na reunião extraordinária da Assembleia de Representantes de 9 de janeiro de 2016 e publicado em Diário da República a 18 de janeiro de 2016.


 Regulamento de Eleições e Referendos